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De forma bem simples, rápida e objetiva vamos te explicar agora !
O que é Direito Administrativo?
- Direito Administrativo é a área do direito que regula as atividades da Administração Pública e seus servidores.
- Função do Direito Administrativo:
- Controlar o poder executivo do Estado, garantindo o interesse público e a paz social.
- Controlar o poder executivo do Estado, garantindo o interesse público e a paz social.
- Princípios do Direito Administrativo:
- Legalidade: A Administração Pública deve agir conforme a lei.
- Impessoalidade: A atuação dos servidores deve ser neutra e imparcial.
- Moralidade Administrativa: Reprova condutas que violem a moral e a lei.
- Publicidade: Garante a transparência dos atos administrativos.
- Eficiência: Busca a máxima eficiência na gestão dos recursos públicos.
- Proporcionalidade: A ação do Estado deve ser adequada e necessária.
- Subsidiariedade: O Estado atua no direito público e, subsidiariamente, no direito privado.
- Importância do Direito Administrativo para a Sociedade:
- Limita o poder do Estado e protege os direitos individuais, garantindo a liberdade dos cidadãos.
- Limita o poder do Estado e protege os direitos individuais, garantindo a liberdade dos cidadãos.
- Organização da Administração Pública:
- Administração Pública Direta: Órgãos que exercem o poder dirigente, como o governo e ministérios.
- Administração Pública Indireta: Órgãos que executam atividades descentralizadas, como autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações.
- Atuação do Advogado Especialista em Direito Administrativo:
- Pode atuar em diversas áreas, como concursos públicos, licitações, direito regulatório, concessões públicas, servidores públicos e processos administrativos.
- Pode atuar em diversas áreas, como concursos públicos, licitações, direito regulatório, concessões públicas, servidores públicos e processos administrativos.
- Desafios da Advocacia em Direito Administrativo:
- Requer análise detalhada de processos e contratos.
- Necessidade de formação teórica sólida e atualização constante.
O Direito Administrativo desempenha um papel crucial na garantia dos direitos dos cidadãos e na limitação do poder do Estado. Advogados que optam por se especializar nessa área enfrentam desafios, mas também têm a oportunidade de contribuir para a justiça e o bem-estar social.
