O DIREITO ADMINISTRATIVO E O CIDADÃO

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De forma bem simples, rápida e objetiva vamos te explicar agora !

O que é Direito Administrativo?

  • Direito Administrativo é a área do direito que regula as atividades da Administração Pública e seus servidores.
  1. Função do Direito Administrativo:
    • Controlar o poder executivo do Estado, garantindo o interesse público e a paz social.
  2. Princípios do Direito Administrativo:
    • Legalidade: A Administração Pública deve agir conforme a lei.
    • Impessoalidade: A atuação dos servidores deve ser neutra e imparcial.
    • Moralidade Administrativa: Reprova condutas que violem a moral e a lei.
    • Publicidade: Garante a transparência dos atos administrativos.
    • Eficiência: Busca a máxima eficiência na gestão dos recursos públicos.
    • Proporcionalidade: A ação do Estado deve ser adequada e necessária.
    • Subsidiariedade: O Estado atua no direito público e, subsidiariamente, no direito privado.
  3. Importância do Direito Administrativo para a Sociedade:
    • Limita o poder do Estado e protege os direitos individuais, garantindo a liberdade dos cidadãos.

  4. Organização da Administração Pública:
    • Administração Pública Direta: Órgãos que exercem o poder dirigente, como o governo e ministérios.
    • Administração Pública Indireta: Órgãos que executam atividades descentralizadas, como autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações.
  5. Atuação do Advogado Especialista em Direito Administrativo:
    • Pode atuar em diversas áreas, como concursos públicos, licitações, direito regulatório, concessões públicas, servidores públicos e processos administrativos.
  6. Desafios da Advocacia em Direito Administrativo:
    • Requer análise detalhada de processos e contratos.
    • Necessidade de formação teórica sólida e atualização constante.

O Direito Administrativo desempenha um papel crucial na garantia dos direitos dos cidadãos e na limitação do poder do Estado. Advogados que optam por se especializar nessa área enfrentam desafios, mas também têm a oportunidade de contribuir para a justiça e o bem-estar social.

Nós do PRA Paulo Raphael & Assunção escritório de advocacia somos especialistas em direito do trabalho e advogamos somente para trabalhadores.

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REDIGIDO POR

Paulo Raphael

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Este artigo possui o caráter meramente informativo